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22 de Agosto de 2019

Práticas abusivas mais comuns praticadas pelas Escolas Particulares

Direito do Consumidor. Práticas Abusivas. Escolas particulares

Paulo Roberto Lemos, Advogado
Publicado por Paulo Roberto Lemos
há 6 meses

A cada ano, cresce o número de crianças matriculadas em escolas particulares, em razão do sonho de uma educação de qualidade e, consequentemente, maiores chances de um futuro melhor. Ocorre que, nessa busca, na maioria das vezes, os pais são presas fáceis para as instituições educacionais, ávidas por lucros e que praticam condutas abusivas e condenadas pelo ordenamento jurídico.

Vamos citar as mais comuns:

1. Pagamentos de valores além das mensalidades, justificando-os para a compra de materiais escolares.

É comum, no início do ano ou semestre, as escolas particulares solicitarem ou cobrarem dos pais de alunos valores que serão utilizados na aquisição de materiais escolares como folhas de sulfite em grandes quantidades, cartolinas, fitas durex, copos descartáveis, guardanapos, entre outros. É proibido. Segundo o art. , § 7º, da lei nº 9.870/1999, incluído pela lei 12.886 de 2013, é nula toda cláusula ou exigência nesse sentido. A ESCOLA SOMENTE PODE SOLICITAR DOS ALUNOS MATERIAIS DE USO PESSOAL, COMO LÁPIS, BORRACHA E SEM PREFERÊNCIA POR MARCA!!! E NÃO PODEM COBRAR POR ISSO!!! É VENDA CASADA!!!

Fique atento. Materiais coletivos devem ser incluídos nas mensalidades. Os materiais individuais são de responsabilidade dos pais e, caso as escolas exijam algum valor ou cobrança para adquiri-los é direito dos pais solicitarem nota fiscal do que foi gasto e optar pela marca mais vantajosa. As Instituições devem obter seus lucros através das mensalidades e nada mais!

2. Recusa em entregar a documentação de transferência de alunos para outras escolas com a justificativa de débitos deixados em aberto (inadimplência).

Trata-se de uma prática ilegal. O art. , da lei nº 9.870 de 1999. Caso os pais estejam devendo mensalidades e desejam transferir seus filhos para outras escolas, a instituição não pode proibir tal ato para, simplesmente, punir ou cobrar compulsoriamente, a dívida, pois o direito à educação tem contornos constitucionais, sobrepondo-se aos interesses meramente comerciais, como é o caso das instituições particular de ensino.

3. Obrigação de adquirir produtos de um só fornecedor, como transportes, uniformes.

No tocante aos uniformes, a lei 8.907/1994, determina apenas que a escolha deve levar em consideração a situação econômica da família, o clima da região e só podem alterar o modelo do uniforme cinco anos após a adoção do modelo. Citamos outros casos, como a utilização de somente um tipo de marca ou de determinado produto. Nestes casos, trata-se de uma prática condenada pelo ordenamento jurídico, a venda casada, proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, você paga para seus filhos receberem uma educação diferenciada e ponto. Nada mais que isso.

4. Proibição de levar alimentos, devendo somente adquirir os oferecidos pelas cantinas instaladas dentro das instituições.

Tal prática somente se justificaria se a alimentação fosse fornecida pela instituição, ou se, à luz de um critério de alimentação natural e saudável, fosse proibido o ingresso de alimentos industrializados ou demasiadamente calórico/gorduroso. Porém, na prática, a proibição tem como escopo monopolizar a alimentação e garantir que as cantinas dentro das escolas não tenham concorrência. Trata-se de uma forma vil de venda casada, condenada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I.

Portanto, senhores pais, fiquem atentos aos abusos cometidos pelas instituições, uma vez que antes da atividade empresarial vem atividade social, regulada pela nossa lei Maior, que é o direito à educação!!!

3 Comentários

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Muito bom o artigo. Há dias venho peregrinando para tirar minhas dúvidas urgentes sobre algumas questões pontuais e não acho. Por exemplo, o Regimento Interno da escola ao qual pais e alunos são submetidos. Mesmo constando itens importantes, acredito que algumas cláusulas são abusivas e questionáveis e não devem ser seguidas. Ainda assim, um entendimento amigável com a escola, a fim de evitar desconforto ou constrangimento ao aluno, é difícil.

1) Sobre compra na cantina:
Mesmo constando em Regimento Interno, caso o aluno não leve o almoço de casa, ele pode ser impedido de comprar fora da escola? Isso seria cláusula abusiva, não é mesmo? Ou procede pelo fato de constar no Regimento?

2) Sobre compra de materiais:
Resmas de papel A4 estão incluídas na lista de materiais de uso comum, que deve estar incluído o valor na matrícula, ou a escola pode alegar que é para uso do aluno, mesmo não tendo como comprovar? continuar lendo

Havendo choque entre as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o Regimento ou Regulamento dos Colégios prevalecerá o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo.

Se a escola é adepta de uma alimentação diferenciada, que prima por alimentos saudáveis e naturais, isto é, não oferece lanches ou a famosa "besteira" e seja gratuita acredito que a proibição possa ser justificada. Contudo, não é esse o quadro. Muito pelo contrário, a alimentação fornecida pelas cantinas internas é gordurosa, calórica e, muita das vezes, industrializadas. Trata-se, portanto, de venda casada. continuar lendo

Obrigado estimada leitora. Em relação as suas ponderações elas são boas e pertinentes continuar lendo